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07 de Dezembro, 13:34

Aprovado projeto que permite parcelamento de débitos do Simples Nacional

 

 

A câmara dos deputados aprovou na noite desta quarta-feira (6), proposta que permite às pequenas, microempresas e microempreendedores individuais, a regularização de débitos do Simples Nacional.

A proposta aprovada em forma de substituto do relator, deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), abarcou propostas apresentadas por outros parlamentares tucanos, como o PLP 405/2017, de autoria do deputado Nilson Leitäo (PSDB-MT) para a reabertura de prazo para renegociação de dívidas das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Segundo o texto, podem buscar o parcelamento empresas com débitos vencidos até novembro de 2017, inclusive os que já foram contemplados pelas Leis Complementares 123/06 e 155/16, que reformularam as regras do regime especial e permitiram o parcelamento em 120 meses.

Segundo o texto, as empresas terão 90 dias, após a promulgação da lei, para aderir ao “refis”, pagando entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. Haverá descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios. A correção das prestações será feita pela taxa Selic e 1% relativo ao mês do pagamento.

O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei e o valor mínimo das prestações não poderá ser inferior a R$ 300,00 no caso das micro e pequenas. O valor a ser pago pelos Microempreendedores Individuais (MEI), será definido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.

O deputado Nilson Leitão comemorou a aprovação. “Estamos dando aos micro e pequenos empresários a oportunidade de regularizarem a sua situação fiscal, saindo da inadimplência e dando continuidade em suas atividades gerando emprego e renda para o trabalhador brasileiro”, justificou.

A expectativa é que a medida permita que pelo menos 600 mil empresas se mantenham no Simples Nacional, com a regularização dos débitos.


 

Texto: Assessoria

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